Interrupção legal da gravidez em crianças: o melhor interesse da gestante nas veredas do direito, da medicina e da ética / Legal termination of pregnancy in children in Brazil: the principle of the best interests of the child in the paths of law, medicine, and ethics / Interrupción legal del embarazo en niñas em Brasil: el principio del interés superior del niño en los caminos del derecho, la medicina y la ética

Objetivo: analisar o direito à interrupção legal da gravidez sob o marco teórico do princípio do melhor interesse da criança. Dentre os objetivos específicos, busca-se analisar a postura do Judiciário e do Ministério Público nos casos apresentados, os fundamentos jurídicos para o exercício do direito ao aborto em casos de estupro de vulnerável, os contornos teóricos do princípio do melhor interesse da criança, além de aspectos médicos, tais como a (in)existência de marco temporal para a interrupção da gravidez nos casos permitidos pela legislação, bem como a (im)possibilidade do exercício da objeção de consciência por médicos nesse contexto. Metodologia: adota-se a vertente jurídico-sociológica e a investigação jurídico-propositiva, por meio de raciocínio indutivo. Utiliza-se análise documental e bibliográfica, por meio de revisão bibliográfica qualitativa. Parte-se do marco teórico do princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, previsto na Lei nº 8.069/1990, para testar a hipótese de que a interrupção legal da gravidez deve ser compreendida prima facie como o curso de ação que melhor se adequa ao princípio do melhor interesse da criança. Resultados: a gravidez em criança, por si só, já configura a violação de um direito fundamental. A interrupção da gestação nos casos de estupro de vulnerável é direito fundamental, garantido expressamente por lei, sem qualquer condicionante temporal ou qualitativa. Conclusão: confirmou-se a hipótese de que a interrupção legal da gravidez deve ser compreendida prima facie como o curso de ação que melhor se enquadra ao princípio do melhor interesse da criança.

Objective: to analyze the right to legal abortion within the theoretical framework of the principle of the best interests of the child. The specific objectives are to analyze the position of the Judiciary and the Prosecution in two cases, the legal basis of the right to abortion in cases of statutory rape, the theoretical framework of the principle of the best interests of the child, and medical aspects such as the (non-)existence of a time frame for abortion in legally admissible cases and the (im)possibility of the exercise of conscientious objection by physicians in this context. Methods: this paper makes use of the sociological of law and the legal-propositional research directions and follows an inductive thinking approach. Documentary and bibliographic analysis is conducted through a qualitative bibliographical review. This paper starts from the theoretical framework of the principle of the best interests of the child provided by Law No. 8.069/1990 to test the hypothesis that legal abortion is prima facie the procedure that best complies with the principle of the best interests of the child. Results: the pregnancy of a child is in itself a violation of a fundamental right. Abortion in the case of rape of a vulnerable person is a fundamental right explicitly guaranteed by law, without temporal or qualitative constraint.Conclusion: the hypothesis was confirmed, so that legal abortion should be understoodprima facieas the course of action that best corresponds to the principle of the best interests of the child.

Objetivo: analizar el derecho a la interrupción legal del embarazo bajo el marco teórico del principio del interés superior del niño. Entre los objetivos específicos buscamos analizar la posición del Poder |Judicial y del Ministerio Público en los casos presentados, los fundamentos jurídicos para el ejercicio del derecho al aborto en casos de violación de persona vulnerable, los contornos teóricos del principio del interés superior del niño, además de aspectos médicos, como la (in)existencia de un plazo para la interrupción del embarazo en los casos permitidos por la ley, así como la (im)posibilidad de objeción de conciencia por parte de los médicos en este contexto. Metodología: se adopta el aspecto jurídico-sociológico y la investigación jurídico-proposicional, a través del razonamiento inductivo. Se utiliza el análisis documental y bibliográfico, a través de una revisión bibliográfica cualitativa. Parte del marco teórico del principio del interés superior del niño y del adolescente, previsto en la Ley n. 8.069/1990, para contrastar la hipótesis de que la interrupción legal del embarazo debe entenderse prima facie como el curso de acción que mejor se adapta al principio del interés superior del niño. Resultados: el embarazo infantil, por sí solo, ya es una vulneraciónde un derecho fundamental. La interrupción del embarazo en casos de violación de una persona vulnerable es un derecho fundamental, expresamente garantizado por la ley, sin ninguna condición temporal o cualitativa. Conclusión: a partir de los casos presentados, siguiendo la metodología señalada anteriormente, se confirmó la hipótesis de que la interrupción legal del embarazo debe entenderse prima facie como el curso de acción que mejor se ajusta al principio del interés superior del niño.

Perfil Epidemiológico do Tromboembolismo Pulmonar no Brasil de 2015 a 2019 / Epidemiological Profile of Pulmonary Thromboembolism in Brazil from 2015 to 2019

O Tromboembolismo Pulmonar (TEP) é uma doença cardiovascular aguda que acomete cerca de 1 a cada 1000 pessoas por ano nos Estados Unidos, sendo a terceira causa de morte mais comum no ambiente hospitalar. Com isso, o objetivo deste estudo foi descrever o perfil epidemiológico de casos de TEP no Brasil no período de janeiro de 2015 a dezembro de 2019. A partir do Sistema de Informações Hospitalares do Sistema Único de Saúde brasileiro (SIH/SUS) foram obtidos dados sobre todos os casos de TEP notificados no Brasil de 2015 a 2019. Nesse período, o número de internações por TEP no Brasil foi de 42.411, concentrando-se na região sudeste (54,7%), entretanto, a região com a maior taxa de letalidade hospitalar (25,38%) foi o Nordeste. Quanto ao sexo, observa-se a prevalência de internações e óbitos nas mulheres, contudo, em comparação, a taxa de letalidade hospitalar dos homens é superior em 1.77%. Em relação a raça, constata-se que a branca é a mais acometida, sobretudo nas mulheres. É notória a correlação entre os fatores sociodemográficos e o desenvolvimento do TEP, visto que as regiões com menor Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) do Brasil (norte e nordeste) lideram o ranking no que se refere à letalidade hospitalar. Por isso, é necessária a implementação de ferramentas que estimulem a prevenção do TEP e seus fatores de risco, visando diminuir a taxa de letalidade e incidência de casos no Brasil.

A morte como o melhor interesse da criança: uma proposta a partir dos casos Charlie Gard e Alfie Evans / La muerte como el mejor interés del niño: una propuesta a partir de los casos Charlie Gard y Alfie Evans / Death as the best interest of the child: A proposal from Charlie Gard and Alfie Evans cases / La mort com el millor interès del nen: una proposta a partir dels casos Charlie Gard i Alfie Evans

Os recentes casos envolvendo a morte de crianças em razão da suspensão do suporte vital, mesmo com a oposição dos pais, demonstram a necessidade de um debate transdisciplinar sobre o conteúdo do princípio do melhor interesse da criança e a extensão dos poderes-deveres decorrentes da autoridade parental. Poderia a morte, em determinadas situações, representar o melhor interesse da criança? Partindo dos casos de Charlie Gard e Alfie Evans, este artigo tem por objetivo a busca de parâmetros para a tomada de decisões voltadas à terminalidade da vida infantil. Por meio de uma revisão bibliográfica interdisciplinar, buscam-se fundamentos para confirmar ou refutar a hipótese de que a morte pode ser configurada como o melhor interesse da criança em contextos específicos

Los recientes casos que involucran la muerte de niños en razón de la suspensión del soporte vital, incluso con la incisiva oposición de los padres, demuestran la necesidad de un debate transdisciplinario sobre el contenido del principio del mejor interés del niño y la extensión de los poderes-deberes derivados de la autoridad parental. ¿Podría la muerte, en determinadas situaciones, representar el mejor interés del niño? A partir de los casos Charlie Gard y Alfie Evans, este artículo objetiva la búsqueda de parámetros para la toma de decisiones dirigidas a la terminalidad de la vida infantil. Por medio de una revisión bibliográfica interdisciplinaria, se buscan fundamentos para confirmar o refutar la hipótesis de que la muerte puede ser configurada como el mejor interés del niño en contextos específicos

The recent cases involving the death of children due to the suspension of life support, even with the strong opposition of their parents, demonstrate the need for a transdisciplinary debate on the content of the principle of the best interests of the child and the extension of the powers-duties arising from the parental authority. Could death, in certain situations, represent the best interest of the child? Based on the cases of Charlie Gard and Alfie Evans, this article aims to search for parameters for the decision-making in situations of terminally ill infants. Through an interdisciplinary bibliographical review, it is sought the confirmation or refutation of the hypothesis that death can be configured as the best interest of the child in specific contexts

Els recents casos que involucren la mort de nens a causa de la suspensió del suport vital, fins i tot amb l'enèrgica oposició dels pares, demostren la necessitat d'un debat transdisciplinar sobre el contingut del principi del millor interès del nen i l'extensió dels poders-deures derivats de l'autoritat parental. Podria la mort, en determinades situacions, suposar el millor interès del nen? A partir dels casos Charlie Gard i Alfie Evans, aquest article objectiva la recerca de paràmetres per a la presa de decisions dirigides al final de vida infantil. Per mitjà d'una revisió bibliogràfica interdisciplinària, es pretèn confirmar o refutar la hipòtesi que la mort pot ser configurada com el millor interès del nen en contextos específics